Crianças: para entender um pouco mais sobre a lei da anistia.

23/08/2009 - 07h02

Lei de Anistia completa 30 anos, divide opiniões e é questionada na Justiça

da Folha Online

Ainda polêmica, a Lei de Anistia completa hoje 30 anos. A medida é questionada judicialmente e alvo de opiniões divergentes que a classificam entre um marco definitivo para o fim da ditadura no Brasil e uma lei feita sob medida para proteger os torturadores.

O movimento que levou ao projeto e à sanção da Lei de Anistia começou logo após a instituição do regime militar, em 1964. No início, apenas intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados faziam parte do movimento. Depois, a proposta ganhou a sociedade conforme aumentava a repressão por parte da ditadura.

No final da década de 70, sob forte pressão popular e já em processo de liberalização, o então presidente general João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, que o aprovou. A lei foi sancionada no dia 28 de agosto de 1979.

No entanto, a lei tida por alguns setores como "ampla, geral e irrestrita" recebeu várias críticas dos movimentos sociais que lutavam pela redemocratização do país e hoje é considerada por pesquisadores como uma lei feita para atender aos interesses do regime militar.

Entre os pontos mais criticados da lei estão a exclusão de pessoas condenadas por crimes como terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal e a não previsão de pagamento de indenizações às vítimas do regime.

Algumas dessas reivindicações foram atendidas em leis posteriores, como a 9.140, conhecida como Lei dos Desaparecidos, aprovada em dezembro de 1995, que determinou o fornecimento de atestados de óbitos a desaparecidos políticos.

A reparação econômica, no entanto, só foi garantida mais de 20 anos depois da Lei de Anistia, com a aprovação da Lei 10.559, em 2002.

Atualmente, a lei é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF (Supremo Tribunal Federal). Trinta anos depois, o STF deverá decidir, ao analisar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), se a lei anistiou ou não responsáveis por crimes de tortura, sequestro e homicídio.

Antecedentes

De acordo com o estudo feito pela pesquisadora Glenda Mezarobba para sua dissertação de mestrado na USP (Universidade de São Paulo), o regime autoritário, instalado em 1964, vivia no final da década de 70, após uma fase bastante repressora, um período de lenta abertura.

A autora cita a análise de vários autores, entre eles os sociólogos Fernando Henrique Cardoso e Florestan Fernandes, segundo os quais os verdadeiros objetivos da mudança era atingir a normalização institucional, ou seja, liberalizar o regime não para superar a ordem autoritária, mas sim para institucionalizá-la.

No entanto, quanto mais o processo de liberalização progredia, aumentava a força das manifestações populares que pediam a anistia e a volta da democracia.

Aos poucos, as denúncias de casos de abuso dos direitos humanos, abafadas no início do período ditatorial, foram tomando a sociedade. Denúncias de assassinatos, como o caso do jornalista Vladimir Herzog, reforçam a luta por respeito aos direitos humanos, democracia e anistia aos perseguidos políticos.

Segundo Glenda, o ano de 1977 foi marcado por manifestações estudantis em protesto contra prisões e tortura de presos políticos, que se transformaram também em manifestações pela anistia, como os "Dias Nacionais de Protesto e Luta pela Anistia" e "Comitês Primeiro de Maio pela Anistia".

Em 1978, com a fundação no Rio de Janeiro do CBA (Comitê Brasileiro pela Anistia), a discussão se ampliou. A participação de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) intensificou o debate. Greves de fome de presos políticos, noites de vigília e atos públicos foram realizadas em várias capitais do país.